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CAPÍTULO I
Parte geral
CAPÍTULO II
Parte especial
SECÇÃO I
Medida de coacção de obrigação de permanência na habitação
SECÇÃO II
Pena de prisão em regime de permanência na habitação
SECÇÃO III
Modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada
SECÇÃO IV
Adaptação à liberdade condicional com vigilância electrónica
SECÇÃO V
Das medidas e penas de afastamento do arguido ou condenado em contexto de violência doméstica
SECÇÃO VI
Obrigação de permanência na habitação por crime de incêndio florestal
CAPÍTULO III
Do tratamento dos dados da vigilância electrónica
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Legislação