|
Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto LEI DA VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
SUMÁRIORegula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro!] _____________________ |
|
Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: | Artigo 1.º
Âmbito - [revogado - Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro] |
1 - A presente lei regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.
2 - O controlo à distância é efectuado por monitorização telemática posicional do arguido, adiante abreviadamente designada por vigilância electrónica. |
| |
|
|
|
|
Artigo 2.º
Consentimento - [revogado - Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro] |
1 - A utilização de meios de vigilância electrónica depende do consentimento do arguido.
2 - A utilização de meios de vigilância electrónica depende ainda do consentimento das pessoas que o devam prestar, nomeadamente das pessoas que vivam com o arguido e das que possam ser afectadas pela permanência obrigatória do arguido em determinado local.
3 - O consentimento do arguido é prestado pessoalmente perante o juiz, na presença do defensor, e reduzido a auto.
4 - Sempre que a utilização de meios de vigilância electrónica for requerida pelo arguido, o consentimento considera-se prestado por simples declaração deste no requerimento.
5 - As pessoas referidas no n.º 2 prestam o seu consentimento aos serviços encarregados da execução da vigilância electrónica por simples declaração escrita que deve acompanhar a informação referida no n.º 5 do artigo 3.º ou ser, posteriormente, enviada ao juiz.
6 - O consentimento do arguido é revogável a todo o tempo. |
| |
|
|
|
|
Artigo 3.º
Decisão - [revogado - Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro] |
1 - A utilização de meios de vigilância electrónica é decidida por despacho do juiz, durante o inquérito, a requerimento do Ministério Público ou do arguido e depois do inquérito, mesmo oficiosamente, ouvido o Ministério Público.
2 - A decisão que fixa a vigilância electrónica especifica os locais e os períodos de tempo em que esta é exercida, levando em conta, nomeadamente, o tempo de permanência na habitação e as autorizações de ausência estabelecidos na decisão de aplicação da medida de coacção.
3 - A decisão prevista no número anterior é sempre precedida de audição do arguido.
4 - A execução inicia-se após a instalação dos meios de vigilância electrónica, podendo o juiz, até ao início da execução, aplicar ao arguido as medidas cautelares ou de coacção que entretanto se mostrarem necessárias.
5 - Para efeitos do disposto no n.º 1, o juiz solicita prévia informação aos serviços encarregados da execução da medida sobre a situação pessoal, familiar, laboral ou social do arguido. |
| |
|
|
|
|
Artigo 4.º
Execução - [revogado - Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro] |
1 - A vigilância electrónica é executada através de meios técnicos que permitam, no respeito pela dignidade pessoal do arguido, detectar à distância a sua presença ou ausência em determinado local, durante os períodos de tempo fixados pelo juiz.
2 - A entidade encarregada da execução assegura a instalação e utilização dos meios de vigilância electrónica sem qualquer encargo para o arguido. |
| |
|
|
|
|
Artigo 5.º
Entidade encarregada da execução - [revogado - Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro] |
1 - Cabe ao Instituto de Reinserção Social proceder à execução da vigilância electrónica.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Instituto de Reinserção Social faculta às autoridades judiciárias informação actualizada sobre a existência dos meios necessários.
3 - O Instituto de Reinserção Social pode recorrer aos serviços de entidades privadas para instalar, assegurar e manter o funcionamento dos meios técnicos utilizados na vigilância electrónica.
4 - Sempre que, durante a execução, ocorram circunstâncias susceptíveis de justificar a intervenção do juiz, o Instituto de Reinserção Social elabora informação e transmite-a ao juiz. |
| |
|
|
|
|
Artigo 6.º
Deveres do arguido - [revogado - Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro] |
1 - Recaem em especial sobre o arguido os deveres de:
a) Permanecer nos locais em que é exercida vigilância electrónica durante os períodos de tempo fixados;
b) Receber visitas e cumprir as orientações do técnico de reinserção social e responder aos contactos, nomeadamente por via telefónica, que por este forem feitos durante os períodos de vigilância electrónica;
c) Contactar o técnico de reinserção social, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, para obter autorização judicial para se ausentar excepcionalmente durante o período de vigilância electrónica;
d) Comunicar ao técnico de reinserção social, de imediato ou no período máximo de doze horas, ausência motivada por factos imprevisíveis que não lhe sejam imputáveis;
e) Apresentar justificação das ausências que ocorram durante os períodos de vigilância electrónica;
f) Abster-se de qualquer acto que possa afectar o normal funcionamento do equipamento de vigilância electrónica;
g) Contactar de imediato o técnico de reinserção social se detectar problemas técnicos no equipamento de vigilância electrónica ou ocorrerem interrupções do fornecimento de electricidade ou das ligações telefónicas.
2 - O técnico de reinserção social entrega ao arguido um documento onde constem os deveres a que fica sujeito, designadamente informação sobre os períodos de vigilância, bem como um guia de procedimentos a observar durante a execução.
3 - Os contactos e ausências a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 são comunicados imediatamente ao juiz pelo técnico de reinserção social. |
| |
|
|
|
|
Artigo 7.º
Reexame - [revogado - Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro] |
1 - Oficiosamente, de três em três meses, o juiz procede ao reexame das condições em que foi decidida a utilização da vigilância electrónica e à avaliação da sua execução, mantendo, alterando ou revogando a decisão.
2 - A decisão prevista no número anterior é precedida da audição do Ministério Público e do arguido.
3 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 3.º |
| |
|
|
|
|
Artigo 8.º
Revogação - [revogado - Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro] |
1 - A decisão que fixa a vigilância electrónica é revogada quando:
a) Se tornar desnecessária ou inadequada a sua manutenção;
b) O arguido revogar o consentimento;
c) O arguido danificar o equipamento de monitorização com intenção de impedir ou dificultar a vigilância ou, por qualquer forma, iludir os serviços de vigilância ou se eximir a esta;
d) O arguido violar gravemente os deveres a que fica sujeito.
2 - Quando proceder à revogação, o juiz, consoante os casos, fixa outro meio menos intensivo de fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação ou impõe ao arguido outra ou outras medidas de coacção. |
| |
|
|
|
|
Artigo 9.º
Sistema tecnológico - [revogado - Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro] |
1 - O equipamento a utilizar na vigilância electrónica obedece às características aprovadas por portaria.
2 - A prestação de serviços por entidades privadas, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º, é incluída nos contratos de aquisição de equipamento a que houver lugar. |
| |
|
|
|
|
Artigo 10.º
Período experimental - [revogado - Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro] |
1 - A utilização de meios de vigilância electrónica nos termos previstos na presente lei decorre durante um período experimental cuja duração não ultrapassará três anos.
2 - Durante este período a utilização de meios de vigilância electrónica é limitada às comarcas onde existam meios técnicos, a fixar mediante portaria. |
| |
|
|
|
|
Artigo 11.º
Avaliação - [revogado - Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro] |
1 - O Governo adoptará as medidas adequadas à avaliação da execução da vigilância electrónica durante o período experimental a que se refere o artigo anterior.
2 - A avaliação deve iniciar-se seis meses após a implantação dos meios técnicos e concluir-se seis meses antes do termo final do período experimental. |
| |
|
|
|
|
Artigo 12.º
Entrada em vigor - [revogado - Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro] |
A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
Aprovada em 1 de Julho de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 4 de Agosto de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 12 de Agosto de 1999.
O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama. |
| |
|
|
|
|
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma
Contactos