|
| 10.º Comunicação prévia de obras de urbanização |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A comunicação prévia de obras de urbanização deve ser instruído com os elementos constantes das alíneas a), b) e f) a n) do n.º 1 do artigo anterior e com a cópia da notificação do deferimento do pedido de licenciamento da operação de loteamento.
2 - A comunicação prévia de obras de urbanização deve, ainda, ser instruída com os seguintes elementos: a) Documento comprovativo da prestação de caução; b) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro; c) Termo de responsabilidade assinado pelo director de fiscalização de obra; d) Declaração de titularidade de alvará emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI, I. P.), com habilitações adequadas à natureza e valor da obra, ou título de registo emitido por aquela entidade, com subcategorias adequadas aos trabalhos a executar, a verificar através da consulta do portal do InCI, I. P, pela entidade licenciadora, no prazo previsto para a rejeição da comunicação prévia; e) Livro de obra, com menção do termo de abertura; f) Plano de segurança e saúde; g) Minuta do contrato de urbanização aprovada, quando exista. |
|||
|
|
|||
Contactos