Rect. n.º 26/2008, de 08 de Maio
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SUMÁRIO
Rectifica a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 11 de Março de 2008
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Declaração de Rectificação n.º 26/2008
  
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 11 de Março de 2008, saiu com as seguintes inexactidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:
1 - No n.º 2 do artigo 15.º, onde se lê:
«2 - O pedido de autorização da alteração da utilização é, ainda, instruído com os seguintes elementos:»
deve ler-se:
«2 - O pedido de autorização da alteração da utilização e a comunicação prévia a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º são, ainda, instruídos com os seguintes elementos:»
2 - Na epígrafe do artigo 19.º, onde se lê:
«Pedidos de informação prévia, licenciamento ou autorização referentes a várias operações urbanísticas»
deve ler-se:
«Pedidos de informação prévia, licenciamento, comunicação prévia ou autorização referentes a várias operações urbanísticas»
3 - No anexo iii, onde se lê:
«ANEXO III
Termo de responsabilidade do director técnico de obra/director de fiscalização da obra
... (a), morador na ..., contribuinte n.º ..., inscrito na ... (b) sob o n.º ..., declara, na qualidade de director de fiscalização da obras, que a obra localizada em ... (c), à qual foi atribuído o alvará de licença ou autorização de obras de edificação n.º ..., cujo titular é ... (d), se encontra concluída desde ... (e), em conformidade com o projecto aprovado, com as condicionantes da licença com a utilização prevista no alvará de licença, e que as alterações efectuadas ao projecto estão em conformidade com normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis ... (f) ... (g), morador na ..., contribuinte n.º ..., inscrito na ... (b) sob o n.º ..., declara, na qualidade de ... (h), que a obra localizada em ... (c), à qual foi atribuído o alvará de licença ou autorização de obras de edificação n.º ..., cujo titular é ... (d), se encontra concluída em conformidade com o projecto aprovado, com as condicionantes da licença ou autorização, com a utilização prevista no alvará de licença, e que as alterações efectuadas ao projecto estão em conformidade com normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.
... (data).
... (assinatura) (i).
Instruções de preenchimento
(a) Nome e habilitação profissional do director técnico da obra ou director de fiscalização de obra.
(b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(c) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(d) Indicação do nome e morada do titular.
(e) Data da conclusão da obra.
(f) A preencher nos casos previstos no n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Abril.
(g) Nome e habilitação profissional.
(h) Indicar se se trata de técnico autor do projecto ou de mandatário do dono da obra com a habilitação legalmente exigida para o efeito.
(i) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade.»
deve ler-se:
«ANEXO III
Termo de responsabilidade do director técnico de obra/director de fiscalização da obra
... (a), morador na ..., contribuinte n.º ..., inscrito na ... (b) sob o n.º ..., declara, na qualidade de director de fiscalização da obra, que a obra localizada em ... (c), à qual foi atribuído o alvará de licença ou emitido o recibo da comunicação prévia de obras de edificação n.º ..., cujo titular é ... (d), se encontra concluída desde ... (e), em conformidade com o projecto aprovado, com as condicionantes da licença ou da admissão da comunicação prévia ou com a utilização prevista no alvará de autorização de utilização, e que as alterações efectuadas ao projecto estão em conformidade com normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis ... (f) ... (g), morador na ..., contribuinte n.º ..., inscrito na ... (b) sob o n.º ..., declara, na qualidade de ... (h), que a obra localizada em ... (c), à qual foi atribuído o alvará de licença ou emitido o recibo da comunicação prévia de obras de edificação n.º ..., cujo titular é ... (d), se encontra concluída em conformidade com o projecto aprovado, com as condicionantes da licença ou da admissão da comunicação prévia ou com a utilização prevista no alvará de autorização de utilização, e que as alterações efectuadas ao projecto estão em conformidade com normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.
... (data).
... (assinatura) (i).
Instruções de preenchimento
(a) Nome e habilitação profissional do director técnico da obra ou director de fiscalização de obra.
(b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(c) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(d) Indicação do nome e morada do titular.
(e) Data da conclusão da obra.
(f) A preencher nos casos previstos no n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Abril.
(g) Nome e habilitação profissional.
(h) Indicar se se trata de técnico autor do projecto ou de mandatário do dono da obra com a habilitação legalmente exigida para o efeito.
(i) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade.»
Centro Jurídico, 5 de Maio de 2008. - A Directora, Susana Brito.

Consultar a Instrução de Pedidos de Informação Prévia, Licenciamento e de Autorização (actualizado face ao diploma em epígrafe)

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