DL n.º 507-A/79, de 24 de Dezembro
ARRENDAMENTO DE BENS IMÓVEIS DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 280/2007, de 07/08
-
Declaração de 23/07 de 1980
-
3ª "versão
" - revogado
(DL n.º 280/2007, de 07/08)
- 2ª versão
(Declaração de 23/07 de 1980)
- 1ª versão
(Decreto n.º 139-A/79, de 24/12)
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SUMÁRIO
Estabelece normas relativas ao arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado
-
[Este diploma foi expressamente revogado pelo(a)
DL n.º 280/2007, de 07/08!
]
_____________________
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto.
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