SUMÁRIO De ter sido rectificada a numeração do Decreto n.º 139-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro _____________________ |
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Declaração | |
Para os devidos efeitos se declara que a nomeação do Decreto n.º 139-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se le: «Decreto n.º 139-A/79», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 507-A/79».
Consultar o Decreto n.º 139-A/79, de 24 de Dezembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins. |
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