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| Artigo 5.º (Obrigações do vendedor e duração da venda) |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Quando uma redução de preços for anunciada, o vendedor obriga-se a dispor de existências adequadas à previsão de venda, tendo em conta a sua duração e os meios publicitários envolvidos.
2 - Sempre que seja anunciada uma venda com redução de preços de um produto determinado com indicação da sua espécie e marca, se esgotadas as existências, o comerciante é obrigado: a) A anunciar estarem esgotadas as existências; ou b) A vender outro produto de características idênticas nas mesmas condições até que termine o período de validade da oferta. 3 - A duração da venda deve ser contínua, não podendo ser inferior a um dia completo de venda. 4 - Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os casos de venda de produtos perecíveis e de fim das existências disponíveis sempre que, neste último caso, a oferta da venda se limite expressamente àquelas existências. |
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