Cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima
_____________________
Artigo 36.º Continências e honras
O pessoal da PM está sujeito ao Regulamento de Continências e Honras Militares naquilo que for compatível com a sua natureza de militarizado e presta continência aos respectivos superiores hierárquicos.