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| Artigo 162.º Nomeação |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Os inspetores judiciais são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura, mediante prévio procedimento de seleção, nos termos de regulamento a aprovar por este órgão.
2 - Para o cargo de inspetores podem candidatar-se juízes desembargadores ou juízes de direito com mais de 15 anos de serviço e notação de Muito Bom. 3 - Os inspetores judiciais têm vencimento correspondente ao de juiz desembargador. 4 - A inspeção destinada a colher informações sobre o serviço e o mérito dos magistrados judiciais não pode ser feita por inspetores de categoria ou antiguidade inferiores às dos inspecionados. 5 - Quando deva proceder-se a inspeção, inquérito ou processo disciplinar a magistrados judiciais em exercício nos tribunais da Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça, é designado um inspetor judicial extraordinário de entre os juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, podendo a escolha recair num juiz conselheiro jubilado. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 10/94, de 05/05 - Lei n.º 143/99, de 31/08 - Lei n.º 67/2019, de 27/08 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07 -2ª versão: Lei n.º 10/94, de 05/05 -3ª versão: Lei n.º 143/99, de 31/08 |
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