|
| Artigo 64.º Inscrições provisórias por natureza |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - São provisórias por natureza as seguintes inscrições:
a) De constituição de sociedades antes de titulado o contrato; b) De constituição de sociedades dependente de alguma autorização especial, antes da concessão desta; c) De constituição provisória de sociedades anónimas com apelo a subscrição pública de acções; d) (Revogada.) e) De declaração de insolvência ou de indeferimento do respectivo pedido, antes do trânsito em julgado da sentença; f) (Revogada.) g) (Revogada.) h) (Revogada.) i) De negócio jurídico anulável, ou ineficaz por falta de consentimento, antes de sanado o vício ou caducado o direito de o arguir; j) De negócio celebrado por gestor ou por procurador sem poderes suficientes, antes da ratificação; l) (Revogada.) m) (Revogada.) n) De acções judiciais. 2 - São ainda provisórias por natureza as inscrições: a) (Revogada.) b) Dependentes de qualquer registo provisório ou que com ele sejam incompatíveis; c) Que, em reclamação contra a reforma de livros e fichas, se alega terem sido omitidas; d) Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial da recusa do registo ou enquanto não decorrer o prazo para a sua interposição. |
|||
| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 216/94, de 20/08 - DL n.º 53/2004, de 18/03 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12 -2ª versão: DL n.º 216/94, de 20/08 -3ª versão: DL n.º 53/2004, de 18/03 |
|
|
Contactos