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| Artigo 173.º-C (Reconhecimento do título profissional) |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - São reconhecidas em Portugal na qualidade de advogados, e como tal autorizadas a exercer a respectiva profissão, prestando os serviços respectivos, as pessoas que, nos respectivos países membros das Comunidades Europeias, estejam autorizadas a exercer as actividades profissionais a seguir designadas:
Na Bélgica: avocat, advocaat; Na Dinamarca: advokat; Na República Federal da Alemanha: rechtsanwalt; Na França: avocat; Na Grécia: (ver documento original); Na Irlanda: barrister, solicitor; Na Itália: avvocato; Nos Países Baixos: advocaat; No Reino Unido: advocate, barrister, solicitor; Na Espanha: abogado. 2 - O advogado referido no número anterior deve usar o seu próprio título expresso na língua ou numa das línguas do Estado membro das Comunidades Europeias, com indicação do organismo profissional a que pertencer ou da autoridade jurisdicional junto da qual esteja autorizado a exercer a respectiva actividade profissional. 3 - Pode ser exigida ao advogado comunitário a exibição do título comprovativo do seu direito a exercer a sua profissão no Estado membro de proveniência. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 119/86, de 28 de Maio |
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