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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 235/2005, de 30/12
- DL n.º 43/2003, de 13/03
- DL n.º 304/2002, de 13/12
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- Lei n.º 103/2001, de 25/08
- Rect. n.º 16-Z/2000, de 30/12
- Rect. n.º 16-D/2000, de 30/11
| - 14ª "versão" - revogado (DL n.º 138/2019, de 13/09)
- 13ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 12ª versão (DL n.º 42/2009, de 12/02)
- 11ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 10ª versão (Lei n.º 37/2008, de 06/08)
- 9ª versão (DL n.º 121/2008, de 11/07)
- 8ª versão (DL n.º 235/2005, de 30/12)
- 7ª versão (DL n.º 43/2003, de 13/03)
- 6ª versão (DL n.º 304/2002, de 13/12)
- 5ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 4ª versão (Lei n.º 103/2001, de 25/08)
- 3ª versão (Rect. n.º 16-Z/2000, de 30/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 16-D/2000, de 30/11)
- 1ª versão (DL n.º 275-A/2000, de 09/11) | |
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