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| Artigo 46.º Departamento de Administração Financeira e Patrimonial |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Ao Departamento de Administração Financeira e Patrimonial compete actuar nos seguintes âmbitos:
a) Gestão financeira e controlo orçamental; b) Administração patrimonial, compreendendo o património imobiliário e mobiliário e a frota automóvel; c) Registo, expediente e arquivo. 2 - Ao Departamento de Administração Financeira e Patrimonial compete, designadamente: a) Preparar e propor, em articulação com as direcções centrais, directorias e departamentos de investigação criminal, o orçamento e o plano de investimentos; b) Realizar estudos e análises relativos à gestão financeira e patrimonial; c) Assegurar a normalização de procedimentos no âmbito financeiro em todas as unidades orgânicas, elaborando instruções adequadas; d) Promover e organizar os procedimentos necessários à realização de aquisições de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas; e) Verificar e controlar a legalidade da despesa; f) Elaborar mapas e relatórios de execução necessários ao adequado controlo e avaliação orçamental; g) Assegurar a administração das dotações orçamentais, designadamente a requisição de fundos, a realização de pagamentos e o controlo do movimento de tesouraria; h) Organizar a contabilidade e manter actualizada a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios; i) Elaborar a conta de gerência a submeter à aprovação do conselho administrativo; j) Assegurar a actualização do inventário dos bens patrimoniais; l) Assegurar, em colaboração com as demais unidades orgânicas, a administração e o controlo das instalações e equipamentos que lhes estão afectos; m) Gerir e fiscalizar a execução de obras em articulação com as demais unidades orgânicas. |
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