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Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro O XXIII Governo Constitucional assumiu, no contexto do seu Programa do Governo, e no que se refere à Administração Pública, o desígnio de assegurar serviços públicos de qualidade que contribuam para a redução das desigualdades e para a valorização e melhoria das condições do exercício das funções públicas, promovendo o rejuvenescimento da Administração Pública, garantindo percursos profissionais com futuro, combatendo a política de baixos salários e repondo a atualização anual dos salários. O Governo executa assim um ambicioso programa de valorização da Administração Pública que corporiza no Estado enquanto entidade empregadora o desafio que o Governo lançou ao setor privado de fazer convergir, até 2026, com a média europeia de 48,3 /prct. o peso dos salários no PIB, dando igualmente assim cumprimento ao Programa do Governo onde se inscrevem os compromissos de rever a Tabela Remuneratória Única (TRU), manter a regularidade das atualizações anuais, valorizar salários e carreiras, promover a revisão das carreiras não revistas e potenciar o acesso à carreira de técnico superior. Com efeito, cumpre para 2023 aprofundar o caminho da valorização salarial global dos trabalhadores, iniciado a partir de 2020 através do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, com a atualização da base remuneratória e do valor das remunerações base mensais da Administração Pública em 0,3 /prct., (com exceção dos salários mais baixos, sobre os quais incidiu uma atualização de até (euro)10), caminho que em 2021, e não obstante os enormes desafios colocados a nível orçamental pela necessidade de respostas à pandemia da doença COVID-19, o Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro, não deixou de prosseguir em sede de atualização da Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP) em linha com o aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) e da atualização dos montantes pecuniários dos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única; continuando-se esse percurso, já relativamente a 2022, através do Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro, que permitiu manter não só o alinhamento da BRAP com o aumento da RMMG, mas também ainda promover a atualização de 0,9 /prct. em todas as remunerações base mensais existentes na Administração Pública. Considerando que no aprofundamento da valorização dos trabalhadores da Administração Pública, a componente salarial é um dos fatores mais relevantes, é implementada uma valorização plurianual para a legislatura que aprofunda a estratégia de reforço dos recursos humanos da Administração Pública e que acompanha o Acordo de Rendimentos celebrado em sede de Concertação Social. Já para 2023 prevê-se uma valorização salarial global dos trabalhadores da Administração Pública de 5,1 /prct., que engloba a atualização da BRAP para um valor majorado face à evolução da RMMG; o aumento expressivo superior a 9 /prct. do subsídio de refeição, valor transversal a todas as carreiras e trabalhadores; totalizando um aumento salarial médio de 3,9 /prct., que se reflete com maior incidência sobre os trabalhadores com menores rendimentos; a diferenciação remuneratória da complexidade relativa das carreiras da Administração Pública. O Governo garante, assim, a continuidade dos compromissos traçados no Programa do Governo no que respeita ao reforço e valorização da Administração Pública e dos seus quadros técnicos, bem como à melhoria da capacidade de resposta dos serviços públicos, procurando garantir previsibilidade, justiça e equidade. Para cumprimento dos compromissos traçados no referido programa no que respeita aos desígnios de valorização, de capacitação e rejuvenescimento da Administração Pública foi já revisto o procedimento concursal de recrutamento, através da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, implementando um conjunto de medidas que permitem tornar a atividade de recrutamento mais eficiente, conferindo-lhe previsibilidade e garantindo maior celeridade. Foram também já adotadas, através do Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho, um conjunto de medidas de valorização da posição remuneratória dos trabalhadores titulares do grau de doutor, estimulando o reforço da qualificação e criando condições de maior atratividade para a fixação de talentos. Da mesma forma foi dado início à instituição de mecanismos corretores da justa diferenciação remuneratória relativamente a carreiras de graus de complexidade diferentes, com o reforço na entrada na carreira e categoria de assistente técnico, e à valorização da carreira geral de técnico superior, aumentando-se o valor pecuniário de ingresso na carreira de técnico superior, de forma a tornar mais atrativa a opção pelo vínculo de emprego público. É, pois, no desenvolvimento daquelas medidas, e no quadro do compromisso assumido para o reforço dos salários, conferindo-lhes previsibilidade, e de revisão da TRU, num processo faseado ao longo da legislatura, que se procede à valorização remuneratória da carreira de técnico superior, alargando às demais posições da estrutura daquela carreira o impulso dado pelo Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho, às posições de ingresso. Procede-se igualmente à valorização de posições remuneratórias das categorias de assistente técnico e coordenador técnico da carreira de assistente técnico, garantindo a estabilização da diferenciação remuneratória na base face a carreira de grau de complexidade inferior. Assegura-se ainda a valorização da categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional através da distinção da antiguidade dos trabalhadores nela integrados. Também a esta carreira se devolve a perspetiva de desenvolvimento que a compressão da BRAP, causada pelo aumento da RMMG, acarretava com a diminuição das posições remuneratórias das categorias já consumidas pela BRAP. A amplitude das valorizações promovidas nas carreiras de regime geral, bem como as sucessivas alterações que, nomeadamente por via da BRAP, já haviam operado nos diferentes níveis da TRU correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional, justificam a clarificação das estruturas de carreira constantes do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, reunindo num mesmo diploma todas as alterações, o que é feito através do presente decreto-lei. As valorizações remuneratórias a operar nas categorias de assistente técnico têm idêntica tradução nas categorias de carreiras especiais revistas, de grau de complexidade 2, também elas comprimidas pela BRAP, pelo que se garante o paralelismo das soluções na categoria de guarda da Guarda Nacional Republicana; na categoria de agente de polícia da Polícia de Segurança Pública; na carreira de segurança da Polícia Judiciária; na carreira especial de fiscalização; na carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar; bem como dos militares dos quadros permanentes, em regime de contrato e voluntariado, e dos militares em instrução básica dos três ramos das Forças Armadas, e ainda da carreira especial de tripulantes de embarcações salva-vidas. Resulta ainda a alteração da estrutura remuneratória da categoria de guarda da carreira de guarda prisional por equiparação à Polícia de Segurança Pública. Paralelamente a estas alterações que resultam na valorização das carreiras, são promovidas alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que visam, em matéria de direito coletivo, uma maior agilização e celeridade à publicitação dos atos que devam ser objeto de publicação no Diário da República, promovendo a transferência dessa publicitação para o Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), à semelhança, aliás com a publicitação que é realizada no regime laboral comum relativamente a publicitação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. É ainda introduzida uma alteração à LTFP no sentido de acomodar solução que permita, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório do trabalhador, a acumulação dos pontos remanescentes obtidos em sede de avaliação do desempenho, no sentido de os fazer relevar para efeitos de futura alteração. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Foi promovida a audição das Associações de Militares das Forças Armadas e das Associações Profissionais dos Militares da Guarda Nacional Republicana. Foram observados os procedimentos de negociação coletiva previstos na Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. Foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 180.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, e nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 347.º, da alínea f) do n.º 1 do artigo 350.º e do n.º 1 do artigo 354.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: | ||
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CAPÍTULO I Disposições gerais | ||
| Artigo 1.º Objeto | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O presente decreto-lei aprova medidas de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, através da:
a) Alteração da base remuneratória e atualização do valor das remunerações da Administração Pública; b) Alteração da estrutura remuneratória da carreira geral de técnico superior; c) Alteração da estrutura remuneratória das categorias de assistente técnico e de coordenador técnico da carreira geral de assistente técnico, incluindo das posições complementares da categoria de assistente técnico; d) Alteração da estrutura remuneratória da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional; e) Alteração das tabelas remuneratórias dos militares dos quadros permanentes, em regime de contrato e em regime de voluntariado e dos militares em instrução básica, dos três ramos das Forças Armadas; f) Alteração da estrutura remuneratória do posto de guarda da categoria de guarda, dos militares da Guarda Nacional Republicana; g) Alteração da estrutura remuneratória da categoria de agente da carreira de agente de polícia, do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública; h) Alteração da estrutura remuneratória da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar; i) Alteração da estrutura remuneratória da carreira especial de tripulante de embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos; j) Alteração da estrutura remuneratória das categorias de fiscal e fiscal coordenador, da carreira especial de fiscalização, incluindo as posições complementares da categoria de fiscal; k) Alteração da estrutura remuneratória da carreira de segurança dos trabalhadores da Polícia Judiciária. 2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o presente decreto-lei procede também à: a) Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 142/2015, de 31 de julho, pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2020, de 7 de abril, que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas; b) Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 46/2014, de 24 de março, 113/2018, de 18 de dezembro, 7/2021, de 18 de janeiro, e 77-C/2021, de 14 de setembro, que aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana; c) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 77-C/2021, de 14 de setembro, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública; d) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que procede à revisão da carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e cria e define o regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar; e) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2016, de 12 de julho, que procede à revisão das carreiras do pessoal de embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos e cria e define o regime da carreira especial de tripulante de embarcações salva-vidas; f) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas; g) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, que estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal. 3 - O presente decreto-lei procede ainda à alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. |
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