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| ANEXO I |
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«MAPA III Tribunais judiciais de primeira instância Tribunais de Comarca Tribunal Judicial da Comarca dos Açores [...]. Quadro de juízes: de 32 a 36. [...]. Juízos de competência especializada [...]. Juízo local criminal de Ponta Delgada. [...]. Juízes: 3. [...]. Juízo Misto de Família e Menores e do Trabalho da Praia da Vitória. Área de competência territorial: municípios de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória. Juízes: 1. Juízo local cível da Ribeira Grande. [...]. Juízes: 1. [...]. Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica da Horta. [...]. Juízes: 2. Juízo de competência genérica da Praia da Vitória. Área de competência territorial: município da Praia da Vitória. Juízes: 1. [...]. Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro [...]. Quadro de juízes: de 76 a 82. Juízos de competência especializada [...]. Juízo de instrução criminal de Aveiro. Área de competência territorial: municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos. Juízes: 2. [...]. Juízo de execução de Oliveira de Azeméis. [...]. Juízes: 2. [...]. Juízo local criminal de Santa Maria da Feira. [...]. Juízes: 3. [...]. [...] Tribunal Judicial da Comarca de Beja [...]. Quadro de juízes: de 17 a 18. [...]. Juízos de competência especializada Juízo central cível de Beja. Juízo central criminal de Beja. [...]. Juízes: 4. [...]. [...] Tribunal Judicial da Comarca de Braga [...]. Quadro de juízes: 91 a 97. [...]. Juízos de competência especializada [...]. Juízo central criminal de Braga. [...]. Juízes: 6. [...] Juízo local criminal de Braga. [...]. Juízes: 4. Juízo de família e menores de Braga. [...]. Juízes: 3. [...]. Juízo local cível de Amares. Área de competência territorial: município de Amares. Juízes: 1. Juízo local criminal de Amares. Área de competência territorial: município de Amares. Juízes: 1. [...] Juízo local criminal de Guimarães. [...]. Juízes: 4. [...]. Juízo do trabalho de Guimarães. [...]. Juízes: 2. [...]. Juízo de execução de Vila Nova de Famalicão. [...]. Juízes: 3. [...]. [...] Tribunal Judicial da Comarca de Bragança [...]. Quadro de juízes: 15 a 17. [...]. Juízos de competência especializada Juízo central cível de Bragança. Juízo central criminal de Bragança. Área de competência territorial: comarca de Bragança. Juízes: 4. [...]. Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Macedo de Cavaleiros. Área de competência territorial: município de Macedo de Cavaleiros. Juízes: 1. [...]. Juízo de competência genérica de Mogadouro. Área de competência territorial: municípios de Alfândega da Fé e Mogadouro. Juízes: 1. [...] [...] Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra [...]. Juízos de competência especializada Juízo central cível de Coimbra. [...]. Juízes: 3. [...]. Juízo local cível de Coimbra. Área de competência territorial: município de Coimbra. [...]. Juízo local criminal de Coimbra. Área de competência territorial: município de Coimbra. [...]. Juízo de execução de Soure. Área de competência territorial: comarca de Coimbra. Juízes: 2. Juízos de competência genérica [...]. Juízo de competência genérica de Soure. Área de competência territorial: município de Soure. Juízes: 1. [...]. [...] Tribunal Judicial da Comarca de Évora [...]. Quadro de juízes: de 18 a 20. [...]. Juízos de competência especializada Juízo central cível de Évora. Juízo central criminal de Évora. [...]. Juízes: 4. [...]. [...] Juízos de proximidade Juízo de proximidade de Arraiolos. Área de competência territorial: municípios de Arraiolos e Mora (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). [...]. Tribunal Judicial da Comarca de Faro [...]. Quadro de juízes: de 66 a 72. [...]. Juízos de competência especializada Juízo central cível de Faro. [...]. Juízes: 3. [...]. Juízo local criminal de Albufeira. [...]. Juízes: 3. Juízo de Comércio de Lagoa. Área de competência territorial: municípios de Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo. Juízes: 2. [...]. Juízo de execução de Loulé. [...]. Juízes: 2. Juízo de comércio de Olhão. Área de competência territorial: municípios de Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de Santo António. [...]. Juízo central cível de Portimão. [...]. Juízes: 3. Juízo central criminal de Portimão. [...]. Juízes: 4. [...]. Juízo de instrução criminal de Portimão. [...]. Juízes: 2. [...]. Juízo de execução de Silves. [...]. Juízes: 2. [...] Tribunal Judicial da Comarca da Guarda [...]. Quadro de juízes: de 18 a 20. [...]. Juízos de competência especializada Juízo central cível da Guarda. Juízo central criminal da Guarda. [...]. Juízes: 4. [...]. Juízo local criminal da Guarda. [...]. Juízes: 2. [...]. Juízos de competência genérica [...]. Juízo de competência genérica de Celorico da Beira. Área de competência territorial: municípios de Celorico da Beira e Fornos de Algodres. [...]. Juízo de competência genérica de Gouveia. Área de competência territorial: município de Gouveia. [...]. [...] Tribunal Judicial da Comarca de Leiria [...]. Quadro de juízes: de 52 a 56. [...]. Juízos de competência especializada Juízo central cível de Leiria. [...]. Juízes: 4. Juízo central criminal de Leiria. [...]. Juízes: 4. Juízo local cível de Leiria. [...]. Juízes: 3. [...]. Juízo de família e menores de Leiria. Área de competência territorial: municípios de Batalha, Leiria, Marinha Grande e Porto de Mós. [...]. Juízo de Comércio de Leiria. Área de competência territorial: municípios de Alvaiázere, Ansião, Batalha, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Pedrógão Grande, Pombal e Porto de Mós. [...]. Juízo local cível de Alcobaça. [...]. Juízes: 1. [...]. Juízo de família e menores de Alcobaça. Área de competência territorial: municípios de Alcobaça e Nazaré. [...]. Juízo de Comércio de Alcobaça. Área de competência territorial: municípios de Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos e Peniche. [...]. Juízo de execução de Alcobaça. [...]. Juízes: 2. Juízo de execução de Ansião. Área de competência territorial: municípios de Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Pedrógão Grande e Pombal. Juízes: 2. Juízo local cível das Caldas da Rainha. [...]. Juízes: 1. Juízo local criminal das Caldas da Rainha. [...]. Juízes: 2. Juízo de família e menores das Caldas da Rainha. [...]. Juízes: 2. [...] Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa [...]. Quadro de juízes: de 179 a 203. [...]. Juízos de competência especializada [...]. Juízo local criminal de Lisboa. [...]. Juízes: 13. [...]. Juízo de família e menores de Lisboa. [...]. Juízes: 8. [...]. Juízo de comércio de Lisboa. [...]. Juízes: 7. [...]. Juízo de instrução criminal de Almada. Área de competência territorial: município de Almada. Juízes: 1. Juízo de família e menores de Almada. [...]. Juízes: 3. Juízo do trabalho de Almada. Área de competência territorial: município de Almada e Seixal. Juízes: 2. Juízo de execução de Almada. [...]. Juízes: 3. Juízo de família e menores do Barreiro. [...]. Juízes: 3. Juízo do trabalho do Barreiro. Área de competência territorial: municípios de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo. Juízes: 3. (a) (a) Passa a dois juízes à data da entrada em funcionamento do Juízo do Trabalho de Almada. [...]. Juízo local criminal do Montijo. [...]. Juízes: 2. [...]. Juízo de instrução criminal do Seixal. Área de competência territorial: município do Seixal. Juízes: 1. Juízo de família e menores do Seixal. [...]. Juízes: 3. Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte [...]. Quadro de juízes: de 56 a 64. [...]. Juízos de competência especializada Juízo central cível de Loures. [...]. Juízes: 5. [...]. [...] Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste [...]. Quadro de juízes: de 88 a 96. [...]. Juízos de competência especializada Juízo central cível de Sintra. [...]. Juízes: 4. [...]. Juízo de instrução criminal de Sintra. Área de competência territorial: municípios de Mafra e Sintra. Juízes: 2. Juízo de família e menores de Sintra. [...]. Juízes: 6. [...]. Juízo de comércio de Sintra. [...]. Juízes: 6. Juízo de execução de Sintra. [...]. Juízes: 4. [...]. Juízo local criminal da Amadora. [...]. Juízes: 4. Juízo de instrução criminal da Amadora. Área de competência territorial: município da Amadora. Juízes: 1. Juízo de família e menores da Amadora. [...]. Juízes: 3. Juízo central cível de Cascais. [...]. Juízes: 4. [...]. Juízo local de pequena criminalidade de Cascais. Área de competência territorial: município de Cascais. Juízes: 1. [...]. Tribunal Judicial da Comarca da Madeira [...]. Quadro de juízes: de 26 a 30. [...]. Juízos de competência especializada Juízo central cível do Funchal. [...]. Juízes: 3. [...]. Juízo de comércio do Funchal. Área de competência territorial: comarca da Madeira. Juízes: 3. Juízo de execução do Funchal. Área de competência territorial: comarca da Madeira. Juízes: 2. Juízo local cível de Santa Cruz. Área de competência territorial: municípios de Machico e Santa Cruz. Juízes: 1. Juízo local criminal de Santa Cruz. Área de competência territorial: municípios de Machico e Santa Cruz. Juízes: 1. [...] Juízos de proximidade Juízo de proximidade de São Vicente. Área de competência territorial: municípios de Porto Moniz e São Vicente (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). [...] Tribunal Judicial da Comarca do Porto [...]. Quadro de juízes: 176 a 188. [...]. Juízos de competência especializada [...]. Juízo local cível do Porto. [...]. Juízes: 8. [...]. Juízo de família e menores do Porto. [...]. Juízes: 5. [...]. Juízo de execução do Porto. Área de competência territorial: municípios de Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. Juízes: 7. [...]. Juízo de família e menores de Gondomar. [...]. Juízes: 4. Juízo local cível da Maia. [...]. Juízes: 4. Juízo local criminal da Maia. [...]. Juízes: 2. Juízo de família e menores da Maia. Área de competência territorial: município da Maia. Juízes: 2. [...]. Juízo local criminal de Matosinhos. [...]. Juízes: 4. [...]. Juízo de família e menores de Matosinhos. Área de competência territorial: município de Matosinhos. Juízes: 2. [...]. Juízo local cível da Póvoa de Varzim. Área de competência territorial: município da Póvoa de Varzim. Juízes: 2. Juízo local criminal da Póvoa de Varzim. Área de competência territorial: município da Póvoa de Varzim. Juízes: 1. [...]. Juízo de comércio de Santo Tirso. [...]. Juízes: 7. [...]. Juízo de execução de Valongo. Área de competência territorial: municípios de Gondomar e Valongo. Juízes: 2. [...]. Juízo local cível de Vila do Conde. Área de competência territorial: município de Vila do Conde. Juízes: 2. Juízo local criminal de Vila do Conde. Área de competência territorial: município de Vila do Conde. Juízes: 2. [...]. Juízo de família e menores de Vila Nova de Gaia. [...]. Juízes: 4 [...]. Juízo de comércio de Vila Nova de Gaia. [...]. Juízes: 6. [...]. Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este [...]. Quadro de juízes: de 46 a 50. [...]. Juízos de competência especializada [...]. Juízo central criminal de Penafiel. [...]. Juízes: 6. [...]. Juízo local criminal de Penafiel. [...]. Juízes: 2. [...]. Juízo de comércio de Amarante. [...]. Juízes: 4. [...]. Juízo central cível de Paredes. Área de competência territorial: comarca do Porto Este. Juízes: 4. [...]. Juízo de família e menores de Paredes. [...]. Juízes: 4. [...] Tribunal Judicial da Comarca de Santarém [...]. Quadro de juízes: de 47 a 51. [...]. Juízos de competência especializada Juízo central cível de Santarém. [...]. Juízes: 4. [...]. Juízo de família e menores de Santarém. Área de competência territorial: municípios de Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Golegã, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém. Juízes: 3. Juízo do trabalho de Santarém. Área de competência territorial: municípios de Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Coruche, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém. [...]. Juízo de comércio de Santarém. [...]. Juízes: 3. [...]. Juízo local criminal de Benavente. [...]. Juízes: 2. Juízo de execução do Entroncamento. [...]. Juízes: 3. [...]. Juízo de família e menores de Tomar. Área de competência territorial: municípios de Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Ourém, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha. [...]. Juízo do trabalho de Tomar. Área de competência territorial: municípios de Abrantes, Chamusca, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha. [...]. [...] Juízos de proximidade [...]. Juízo de proximidade da Golegã. Área de competência territorial: municípios de Chamusca e Golegã (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). [...]. Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal [...]. Quadro de juízes: de 34 a 38. [...]. Juízos de competência especializada Juízo central cível de Setúbal. [...]. Juízes: 3. [...]. Juízo local cível de Grândola. Área de competência territorial: municípios de Alcácer do Sal e Grândola. Juízes: 1. (a) Juízo local criminal de Grândola. Área de competência territorial: municípios de Alcácer do Sal e Grândola. Juízes: 1. Juízo local cível de Santiago do Cacém. Área de competência territorial: município de Santiago do Cacém e Sines. Juízes: 1. (a) Juízo local criminal de Santiago do Cacém. Área de competência territorial: município de Santiago do Cacém e Sines. Juízes: 2. [...]. Juízo do trabalho de Sines. Área de competência territorial: municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines. Juízes: 1. (a) Juiz comum a ambos os juízos. [...] Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo [...]. Juízos de competência especializada Juízo central cível de Viana do Castelo. [...]. Juízes: 3. [...]. Juízo de comércio de Viana do Castelo. Área de competência territorial: comarca de Viana do Castelo. Juízes: 1. Juízo local cível de Arcos de Valdevez. Área de competência territorial: município de Arcos de Valdevez. Juízes: 1. Juízo local criminal de Arcos de Valdevez. Área de competência territorial: município de Arcos de Valdevez. Juízes: 1. (a) Juízo local cível de Ponte da Barca. Área de competência territorial: município de Ponte da Barca. Juízes: 1. Juízo local criminal de Ponte da Barca. Área de competência territorial: município de Ponte da Barca. Juízes: 1. (a) Juízo local cível de Ponte de Lima. Área de competência territorial: município de Ponte de Lima. Juízes: 1. Juízo local criminal de Ponte de Lima. Área de competência territorial: município de Ponte de Lima. Juízes: 1. (a) Juiz comum a ambos os juízos. Juízos de competência genérica [...]. Juízo de competência genérica de Paredes de Coura. Área de competência territorial: município de Paredes de Coura. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Valença. Área de competência territorial: município de Valença. Juízes: 1. [...]. Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real [...]. Quadro de juízes: de 23 a 26. [...]. Juízos de competência especializada [...]. Juízo local criminal de Vila Real. [...]. Juízes: 2. [...]. Juízo de comércio de Vila Real. Área de competência territorial: comarca de Vila Real. Juízes: 1. [...]. Juízo local cível de Peso da Régua. Área de competência territorial: municípios de Mesão Frio, Peso da Régua e Santa Marta de Penaguião. Juízes: 1. Juízo local criminal de Peso da Régua. Área de competência territorial: municípios de Mesão Frio, Peso da Régua e Santa Marta de Penaguião. Juízes: 1. [...] Tribunal Judicial da Comarca de Viseu [...]. Quadro de juízes: de 36 a 39. [...]. Juízos de competência especializada [...]. Juízo central criminal de Viseu. [...]. Juízes: 4. Juízo local cível de Viseu. [...]. Juízes: 2. [...]. Juízo de família e menores de Viseu. Área de competência territorial: municípios de Mangualde, Nelas, Penalva do Castelo, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela. [...]. Juízo de execução de Viseu. [...]. Juízes: 2. [...]. Juízos de competência genérica [...]. Juízo de competência genérica de Mangualde. Área de competência territorial: municípios de Mangualde e Penalva do Castelo. [...]. Juízo de competência genérica de Nelas. Área de competência territorial: município de Nelas. Juízes: 1. (a) Juízo de competência genérica de Oliveira de Frades. Área de competência territorial: município de Oliveira de Frades. [...]. Juízo de competência genérica de São Pedro do Sul. Área de competência territorial: municípios de São Pedro do Sul e Vouzela. [...]. Juízo de competência genérica de Sátão. Área de competência territorial: municípios de Sátão e Vila Nova de Paiva. Juízes: 1. (a) [...]. (a) Juiz comum a ambos os juízos. [...] [...] MAPA IV Tribunais de competência territorial alargada Tribunais de Execução das Penas Sede: Coimbra. Tribunal da Relação competente: [...]. Área de competência: [...]. Juízes: [...]. Sede: Évora. Tribunal da Relação competente: [...]. Área de competência: [...]. Juízes: 3. Sede: Lisboa. Tribunal da Relação competente: [...]. Área de competência: [...]. Juízes: 8. Sede: Porto. Tribunal da Relação competente: [...]. Área de competência: [...]. Juízes: 5. Sede: Ponta Delgada. Tribunal da Relação competente: [...]. Área de competência: [...]. Juízes: [...]. [...] MAPA V Quadro de magistrados do Ministério Público Supremo Tribunal de Justiça [...]. Tribunais da Relação [...]. Comarca dos Açores Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: 8 a 9. Procuradores-adjuntos: de 27 a 28. [...] Horta Procurador-adjunto: 2. Ponta Delgada Procurador da República: 6. Procurador-adjunto: 10. Praia da Vitória Procurador da República: 1. [...]. [...] Comarca de Braga Ministério Público [...]. [...] Braga Procurador da República: 11. Procurador-adjunto: [...]. [...] Guimarães Procurador da República: 12. Procurador-adjunto: [...]. [...] Comarca de Coimbra Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público. [...]. Procuradores-adjuntos: 31 a 33. [...] Coimbra Procurador da República: 16. [...]. [...] Soure Procurador da República: 1. Procurador-adjunto: 1 [...] Comarca de Faro Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público. Procuradores da República: de 26 a 27. [...]. [...]. Lagoa Procurador da República: 1. [...] Portimão Procurador da República: 10 [...]. [...] Comarca de Leiria Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 21 a 22. [...]. [...] Ansião Procurador da República: 1. Caldas da Rainha Procurador da República: 3. [...]. [...] Leiria Procurador da República: 13. [...]. [...] Pombal Procurador da República: 1. [...]. [...] Comarca de Lisboa Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público. Procuradores da República: de 82 a 86. [...]. Almada Procurador da República: 11. (a) [...]. (a) Dois lugares a preencher à data da entrada em funcionamento do Juízo do Trabalho de Almada. Barreiro e Moita Procurador da República: 10. [...]. Lisboa Procurador da República: 58. [...]. [...] Seixal Procurador da República: 3. [...]. [...] Comarca de Lisboa Oeste Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 43 a 44. Procuradores-adjuntos: de 71 a 75. Amadora Procurador da República: 5. [...]. Cascais [...]. Procurador-adjunto: 15. [...] Sintra Procurador da República: 22. [...]. Comarca da Madeira Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 9 a 10. [...]. Funchal Procurador da República: 9. [...]. [...] Comarca do Porto Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 74 a 77. [...]. Gondomar Procurador da República: 5. [...]. Maia Procurador da República: 5. Procurador-adjunto: 9. Matosinhos Procurador da República: 8. Procurador-adjunto: 16. Porto Procurador da República: 25 [...]. Póvoa de Varzim Procurador da República: 3. Procurador-adjunto: 5. Santo Tirso Procurador da República: 5. [...]. Valongo Procurador da República: 3. [...]. Vila do Conde Procurador da República: 5. Procurador-adjunto: 5. Vila Nova de Gaia Procurador da República: 15. [...]. Comarca de Porto Este Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 17 a 18. [...]. [...] Paredes Procurador da República: 4. [...]. Penafiel Procurador da República: 9. [...]. Comarca de Santarém Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 22 a 24. Procuradores-adjuntos: de 34 a 36. [...] Ourém Procurador-adjunto: 2. [...] Santarém Procurador da República: 15. Procurador-adjunto: 7. Tomar [...]. Procurador-adjunto: 4. [...] Comarca de Setúbal Ministério Público [...]. [...] Santiago do Cacém Procurador da República: 1. [...]. [...] Sines Procurador da República: 1. Comarca de Viana do Castelo Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 7 a 8. [...]. Arcos de Valdevez Procurador-adjunto: 1. [...] Paredes de Coura Procurador-adjunto: 1. Ponte da Barca Procurador-adjunto: 1. [...] Valença Procurador-adjunto: 1. Viana do Castelo Procurador da República: 7. [...]. [...] Comarca de Vila Real Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 7 a 8. [...]. [...] Vila Real Procurador da República: 6. [...]. Comarca de Viseu Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 14 a 15. Procuradores-adjuntos: de 26 a 28. [...] Lamego [...]. Procurador-adjunto: 4. [...] Viseu Procurador da República: 12. Procurador-adjunto: 9.» |
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