DL n.º 38/2019, de 18 de Março
    

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SUMÁRIO
Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais
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SECÇÃO XV
Comarca de Santarém
  Artigo 29.º
Alteração da competência territorial
É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial dos seguintes juízos:
a) Juízo de Família e Menores de Santarém;
b) Juízo do Trabalho de Santarém;
c) Juízo de Família e Menores de Tomar;
d) Juízo do Trabalho de Tomar;
e) Juízo de Proximidade da Golegã.

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