DL n.º 41/2016, de 01 de Agosto
    

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- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 85/2017, de 18/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 40/2016, de 19/12)
     - 1ª versão (DL n.º 41/2016, de 01/08)
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SUMÁRIO
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação
_____________________
  Artigo 14.º
Norma revogatória
É revogado o n.º 2 do artigo 31.º do Código do IVA.

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