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SECÇÃO II Imposto único de circulação | ||
| Artigo 3.º Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os artigos 3.º, 5.º e 16.º do Código do IUC passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º [...] 1 - São sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos. 2 - São equiparados a sujeitos passivos os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de locação. 3 - ... Artigo 5.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) Veículos considerados abandonados, nos termos do Código da Estrada, a partir do momento em que sejam adquiridos por ocupação pelo Estado ou pelas autarquias locais, bem como navios considerados abandonados que integrem o património do Estado nos termos do Decreto-Lei n.º 202/98, de 10 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2005, de 15 de março; h) ... i) ... 2 - ... a) Pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60 /prct., em relação a veículos da categoria B que possuam um nível de emissão de CO(índice 2) até 180 g/km ou a veículos das categorias A e E, e nas condições previstas nos n.os 5 e 6; b) ... 3 - ... 4 - ... 5 - A isenção prevista na alínea a) do n.º 2 só pode ser usufruída por cada beneficiário em relação a um veículo em cada ano, e não pode ultrapassar o montante de (euro) 240, sendo reconhecida nos seguintes termos: a) ... b) ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ...» Artigo 16.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - Não é devido pagamento nem há lugar a qualquer cobrança sempre que o montante do imposto liquidado seja inferior a (euro) 10.' |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 40/2016, de 19/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 41/2016, de 01/08 |
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