::: DL n.º 196/93, de 27 de Maio

DL n.º 196/93, de 27 de Maio INCOMPATIBILIDADES DO PESSOAL DE LIVRE DESIGNAÇÃO POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS
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- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 11/2012, de 20/01)
- 1ª versão (DL n.º 196/93, de 27/05)

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SUMÁRIO

Estabelece o regime de incompatibilidades do pessoal de livre designação por titulares de cargos políticos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro!]

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Artigo 6.º
Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor decorridos 60 dias sobre a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário Fernando de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - Joaquim Fernando Nogueira - Joaquim Fernando Nogueira - Manuel Dias Loureiro - Jorge Braga de Macedo - Luís Francisco Valente de Oliveira - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - José Manuel Durão Barroso - Arlindo Marques da Cunha - Luís Fernando Mira Amaral - António Fernando Couto dos Santos - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Arlindo Gomes de Carvalho - José Albino da Silva Peneda - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. Promulgado em 10 de Maio de 1993. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 13 de Maio de 1993. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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