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| Artigo 3.º Incompatibilidades e impedimentos |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A titularidade dos cargos a que se refere o artigo anterior é incompatível:
a) Com o exercício de quaisquer outras actividades profissionais, públicas ou privadas, remuneradas ou não, salvo as que derivem do exercício do próprio cargo; b) Com o exercício de funções executivas em órgãos de empresas públicas, de sociedades de capitais maioritariamente públicos ou concessionárias de serviços públicos, instituições de crédito ou parabancárias, seguradoras, sociedades imobiliárias ou de quaisquer outras pessoas colectivas intervenientes em contratos com o Estado e demais entes de direito público; c) Com o exercício de direitos sociais relativos a participações correspondentes a mais de 10/prct. no capital de sociedades que participem em concursos públicos de fornecimento de bens ou serviços e em contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público. 2 - Exceptuam-se do disposto na alínea a) do número anterior, quando autorizadas no despacho de nomeação: a) As actividades docentes em instituições de ensino superior, nos termos da legislação em vigor; b) As actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional prestadas, sem carácter de permanência, a entes não pertencentes ao sector de actividade pelo qual é responável o titular do departamento governamental em causa. 3 - O disposto nos números anteriores determina para o pessoal já nomeado e que inicie, após a entrada em vigor do presente diploma, o exercício de funções ali previstas a alteração do respectivo despacho de nomeação. |
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