|
| Artigo 13.º Competência |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Compete às secções de processos dos serviços judiciais:
a) Movimentar os processos e efectuar o respectivo registo e expediente; b) Organizar as tabelas de processos para julgamento; c) Registar os acórdãos e proceder à sua notificação; d) Elaborar as actas de julgamento; e) Passar certidões; f) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei. 2 - Compete aos serviços do Ministério Público: a) Movimentar os processos e efectuar o respectivo registo e expediente; b) Coadjuvar os procuradores-gerais-adjuntos na movimentação dos processos a cargo das secções, designadamente no controlo de prazos e elaboração de pareceres, alegações e contra-alegações; c) Preparar, tratar e organizar os elementos necessários à elaboração do relatório anual; d) Passar certidões, cópias e extractos; e) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei. 3 - Compete à Secção de Expediente e Contabilidade: a) Efectuar o registo dos requerimentos dirigidos à presidência e dos despachos proferidos pelo presidente; b) Elaborar os termos de aceitação e posse; c) Processar as folhas de vencimento dos magistrados; d) Escriturar a receita e despesa do cofre do Tribunal; e) Processar as despesas da Secretaria que não são pagas pelo cofre do tribunal; f) Contar os processos e papéis avulsos; g) Efectuar a distribuição dos processos e papéis pelas restantes secções; h) Passar certidões; i) Executar o expediente que não seja da competência das secções de processos; j) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei. |
|||
|
|
|||
Contactos