|
| Artigo 4.º Criação dos juízos liquidatários |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - São criados os seguintes juízos liquidatários, exclusivamente para tramitar processos tributários:
a) Juízo Liquidatário do Tribunal Tributário de Lisboa; b) Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto; c) Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra; d) Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria; e) Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra; f) Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu. 2 - Os Juízos Liquidatários entram em funcionamento na data em que for determinada a respectiva instalação, por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 3 - Os Juízos Liquidatários funcionarão por um período, no máximo, até dois anos, o qual, mediante portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, ouvido o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pode ser prorrogado. 4 - Uma vez expirado o período de tempo referido no número anterior ou a partir do momento em que já não se justifique a existência de qualquer dos referidos Juízos Liquidatários, procede-se à sua extinção por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, ouvido o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 5 - Podem concorrer para o provimento das vagas nos quadros dos Juízes Liquidatários todos os juízes da jurisdição administrativa e fiscal, sendo a graduação destes determinada de acordo com a respectiva classificação de serviço e, dentro desta, segundo o critério da antiguidade. 6 - Os juízes providos nos quadros dos juízos liquidatários que, ao tempo do provimento, exercessem já funções em tribunais administrativos ou tributários mantêm o lugar de origem, podendo regressar ao mesmo aquando da extinção do respectivo juízo liquidatário. |
|||
|
|
|||
Contactos