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| Artigo 13.º Direcção-Geral da Administração da Justiça |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A Direcção-Geral da Administração da Justiça, abreviadamente designada por DGAJ, tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais.
2 - A DGAJ prossegue as seguintes atribuições: a) Apoiar o membro do Governo responsável pela área da Justiça na definição da política de organização e gestão dos tribunais e participar na realização de estudos tendentes à sua modernização e à racionalização dos meios, propondo e executando as medidas adequadas, bem como colaborar com o ITIJ, na implementação, no funcionamento e na evolução dos sistemas de informação dos tribunais; b) Assegurar os serviços de identificação criminal e de contumazes; c) Programar e executar as acções relativas à gestão e administração dos funcionários de Justiça, dirigir a actividade dos administradores dos tribunais e processar as remunerações dos funcionários de Justiça e dos magistrados judiciais e do Ministério Público em exercício de funções nos tribunais sem autonomia administrativa; d) Programar e executar as acções de formação inicial e subsequente dos funcionários de Justiça e colaborar nas acções que lhes sejam dirigidas; e) Colaborar com a DGPJ na recolha, tratamento e difusão dos elementos de informação, nomeadamente de natureza estatística, relativos aos tribunais; f) Programar as necessidades de instalações dos tribunais e colaborar com o IGFIJ, I. P., no planeamento e na execução de obras de construção, remodelação ou conservação; g) Assegurar o fornecimento e a manutenção dos equipamentos dos tribunais, em articulação com o ITIJ, I. P., e com a estrutura do MJ responsável por aquisições; h) Coordenar a elaboração, a execução e proceder à avaliação da gestão orçamental, financeira e contabilística dos tribunais sem autonomia administrativa, bem como assegurar a preparação e gestão dos orçamentos, relativamente aos tribunais de 1.ª instância, das magistraturas judicial e do Ministério Público. 3 - A DGAJ é dirigida por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores-gerais. |
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