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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 66/2015, de 06/07
- Lei n.º 48/2005, de 29/08
- DL n.º 83/2003, de 24/04
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- Rect. n.º 1-C/98, de 31/01
- DL n.º 316/97, de 19/11
| - 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 66/2015, de 06/07)
- 6ª versão (Lei n.º 48/2005, de 29/08)
- 5ª versão (DL n.º 83/2003, de 24/04)
- 4ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 3ª versão (Rect. n.º 1-C/98, de 31/01)
- 2ª versão (DL n.º 316/97, de 19/11)
- 1ª versão (DL n.º 454/91, de 28/12) | |
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