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| 12.º Comunicação prévia de obras de edificação |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A comunicação prévia referente à realização de obras de edificação deve ser instruído com os elementos constantes das alíneas a) a c), e) a l), n) e p) do n.º 1 do artigo anterior e com os projectos da engenharia de especialidades.
2 - A comunicação prévia de obras de edificação deve, ainda, ser instruída com os seguintes elementos: a) Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível; b) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro; c) Termos de responsabilidade assinados pelo director de fiscalização de obra e pelo director de obra; d) Declaração de titularidade de alvará emitido pelo InCI, I. P., com habilitações adequadas à natureza e valor da obra, ou título de registo emitido por aquela entidade, com subcategorias adequadas aos trabalhos a executar, a verificar através da consulta do portal do InCI, I. P., pela entidade licenciadora, no prazo previsto para a rejeição da comunicação prévia; e) Livro de obra, com menção do termo de abertura; f) Plano de segurança e saúde. |
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