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| 5.º Informação prévia sobre alteração da utilização |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| O pedido de informação prévia referente à alteração da utilização de edifícios ou suas fracções é instruído com os seguintes elementos:
a) Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objecto do pedido; b) Planta à escala de 1:2500 ou superior e, quando exista plano municipal de ordenamento do território, extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes, com a indicação precisa do local onde se situa o edifício objecto do pedido; c) Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à escala de 1:25 000 quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objecto da operação; d) Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; e) Planta do edifício ou da fracção com identificação do respectivo prédio. |
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