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| Artigo 17.º Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., abreviadamente designado por IEFP, I. P., é o serviço público de emprego nacional e tem por missão promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução de políticas activas de emprego, nomeadamente de formação profissional.
2 - São atribuições do IEFP, I. P.: a) Promover o ajustamento directo entre oferta e procura de emprego; b) Promover a qualificação escolar e profissional dos jovens, através da oferta de formação de dupla certificação; c) Promover a qualificação escolar e profissional da população adulta, através da oferta de formação profissional certificada, ajustada aos percursos individuais e relevante para a modernização da economia. d) Incentivar a criação e manutenção de postos de trabalho, através de medidas adequadas ao contexto económico e às características das entidades empregadoras; e) Incentivar a inserção profissional dos diferentes públicos através de medidas específicas, em particular para aqueles com maior risco de exclusão do mercado de emprego; f) Promover a reabilitação profissional das pessoas com deficiência, em articulação com o INR, I. P.; 3 - O IEFP, I. P., é dirigido por um conselho directivo composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais. |
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