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| Artigo 2.º Atribuições |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Na prossecução da sua missão, são atribuições do MTSS:
a) Definir e executar as medidas de promoção do emprego e de combate ao desemprego, designadamente através de politicas activas de emprego; b) Conceber, promover e avaliar programas e medidas de formação profissional com vista à qualificação da população, nomeadamente em conjunto com o departamento governamental responsável pela área da educação; c) Definir o quadro legal que rege as relações e condições gerais de trabalho; d) Promover a contratação colectiva, através de incentivo ao diálogo social; e) Promover as políticas de segurança, saúde e bem-estar no trabalho; f) Definir e executar políticas que visem prosseguir os objectivos do sistema de segurança social; g) Definir e executar políticas de luta contra a pobreza e de promoção da inclusão social; h) Promover a igualdade de direitos e oportunidades e a plena participação e integração das pessoas com deficiência; i) Promover a melhoria das condições de apoio às famílias e da conciliação entre a vida profissional e familiar; j) Promover a protecção e a inserção social das crianças e jovens em risco. |
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