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| 23-03-2017 | Oficio Circular nº 15-DL - Contencioso do Estado | Informação institucional | | 01-02-2017 | Relatório de actividades 2015/2016 (Com os mapas nacionais da O.S. PGR 8/14, de 01.09.2015 a 31.08.2016). | Informação institucional | | 18-11-2016 | Objectivos estratégicos do Ministério Público para 2016/2017 na área da PGDL | Informação institucional | | 24-10-2016 | CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE TELEVISÃO E MULTIMÉDIA, ACESSO À INTERNET, TELEFONE FIXO, MÓVEL E BANDA LARGA MÓVEL. « ZON TV CABO PORTUGAL, S.A.», actualmente « NOS Comunicações, S.A. » | Estudos e relatórios | | 24-10-2016 | CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. ALUGUER DE EQUIPAMENTOS. « CREDITEX – ALUGUER DE EQUIPAMENTOS, S.A. » | Estudos e relatórios | | 24-10-2016 | CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL.COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÃO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO, SAÚDE E COMÉRCIO E ACESSO A DESCONTOS E PROMOÇÕES.« MIDAS PRESTIGE – CARTÕES DE TURISMO, LDA. » | Estudos e relatórios | | 24-10-2016 | CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. INTERNET COMÉRCIO ELECTRÓNICO.« ANVIPACA, UNIPESSOAL, LDA. » | Estudos e relatórios | | 24-10-2016 | CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. INTERNET COMÉRCIO ELECTRÓNICO. « AUDILAR – MÓVEIS E ELECTRODOMÉSTICOS, LDA. » | Estudos e relatórios | | 29-09-2016 | Documentos relativos a Violência Doméstica | Informação institucional | | 22-09-2016 | 1º Memorando Semestral. Ano de 2016. | Informação institucional | | 05-07-2016 | Cláusulas Contratuais Gerais. Instituições Financeiras. Negociações Oneline de Activos Financeiros.« BANCO DE INVESTIMENTO GLOBAL, S.A.» | Estudos e relatórios | | 30-06-2016 | Clausulas contratuais gerais. Instituições financeiras. Cartão de Crédito.DEUTSCHE BANK (PORTUGAL), S.A. », actualmente denominado « DEUTSCHE BANK AKTIENGESSELLSCHAFT – SUCURSAL EM PORTUGAL. | Estudos e relatórios | | 07-06-2016 | Cláusulas Contratuais Gerais. Elevadores. Contratos de Manutenção.“TECNIATLAS ASCENSORES, LDA.” | Estudos e relatórios | | 01-06-2016 | Cláusulas Contratuais Gerais.Instituições financeiras.Crédito ao Consumo. « DEUTSCHE BANK (PORTUGAL), S.A.», actualmente denominado «DEUTSCHE BANK AKTIENGESSELLSCHAFT – SUCURSAL EM PORTUGAL». | Estudos e relatórios | | 23-05-2016 | Documentos relativos a Violência Doméstica | Informação institucional | | 17-05-2016 | Cláusulas contratuais gerais.UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. « DEUTSCHE BANK (PORTUGAL), S.A.», actualmente denominado « DEUTSCHE BANK AKTIENGESSELLSCHAFT – SUCURSAL EM PORTUGAL » | Estudos e relatórios | | 17-05-2016 | Cláusulas Contratuais Gerais. Instituições Financeiras. Contrato de abertura de conta.« DEUTSCHE BANK AKTIENGESSELLSCHAFT – SUCURSAL EM PORTUGAL » | Estudos e relatórios | | 11-05-2016 | Cláusulas Contratuais Gerais. Internet. Comércio Electrónico.“4Woman” / “4Women” - HIDROMANIA, LDA » | Estudos e relatórios | | 11-05-2016 | Clausulas Contratuais Gerais. Instituições Financeiras.Crédito ao Consumo.« CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A. » | Estudos e relatórios | | 02-05-2016 | Cláusulas Contratuais Gerais. Internet. Comércio Electrónico | Estudos e relatórios | | 28-04-2016 | Execução do Mandado de Detenção Europeu. Extradição passiva. Transferência de Condenado e Revisão de Sentença Estrangeira. | Directivas e recomendações | | 20-04-2016 | Cláusulas Contratuais Gerais. Internet. Condições Participação Passatempo Online. PLANET 49 GMBH | Estudos e relatórios | | 19-04-2016 | Cláusulas Contratuais Gerais. Internet.Comércio Electrónico.« TELSÃO – COMÉRCIO E REPARAÇÕES DE MATERIAL ELÉCTRICO E ELECTRÓNICO, LDA. » | Estudos e relatórios | | 18-04-2016 | Clausulas Contratuais Gerais. Instituições Financeiras. Crédito Pessoal. «DEUTSCHE BANK (PORTUGAL), S.A.» | Estudos e relatórios | | 06-04-2016 | Cláusulas Contratuais Gerais.Seguradoras. Contrato de Seguro. Ramo Vida. LIBERTY SEGUROS, S.A. | Estudos e relatórios |
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