O cidadão do município de Loures encontra à sua disposição em Loures:
- A competência para a investigação criminal, dirigida pelo MP, na respectiva secção
do DIAP;
- A competência para as matérias de julgamento singular e matérias cíveis - na secção
de competência genérica, onde o MP assegura representação; nesta unidade, o MP realiza
o atendimento ao público.
- A competência nas matérias de Família e Menores, Trabalho, Instrução Criminal, Execução,
cíveis relativas a acções de valor superior a 50 mil euros e julgamentos criminais com
tribunal colectivo ou de júri, nas secções de competência especializada da instância central,
onde o MP assegura representação.
- A competência matéria de Comércio na secção de competência especializada (instalada em Loures por despacho da Ministra da Justiça nº10780/2014)
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