Providências Cautelares. Procuradoria da República da área cível de Lisboa.

Foram intentadas pela Procuradoria da República da área cível de Lisboa, duas providências cautelares contra a TMN, Vodafone e Sonaecom (Optimus), tendo em vista proibir estas empresas de remeterem, via SMS, serviços de valor acrescentado, e de os facturarem aos seus clientes, sem autorização prévia destes ou sem certificação de que tais serviços foram efectivamente solicitados pelos seus clientes.
Estas providências, prévias às respectivas acções, foram interpostas na sequência da constatação da existência de múltiplas queixas dos consumidores, que recebiam e continuam a receber mensagens de múltiplo cariz, alegadamente não solicitadas , sendo-lhes debitados os custos pela mera recepção destas, com aparente violação reiterada do património e de direitos de personalidade.