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Este espaço, um dos mais antigos espaços virtuais no segmento tribunais, pretende ser um lugar de encontro frutuoso entre o Ministério Público do Distrito Judicial de Lisboa e os cidadãos em geral.

Os cidadãos em geral, como destinatários da informação que aqui é disponibilizada. Informação sobre o tempo, o lugar e o modo prático de exercício dos direitos que ao Ministério Público compete defender; informação sobre a organização do Ministério Público e dos Tribunais no Distrito Judicial de Lisboa; informação sobre intervenções mais relevantes do Ministério Público; relatos periódicos de actividade, tudo numa lógica de reforço da comunicação, de transparência, em suma de accountability.

O tratamento e disponibilização da informação vertida nesta página satisfazem a efectivação de um direito cívico, para que o Ministério Público concorre, com a satisfação da realização do interesse público.

Esta página é, também, um espaço dedicado, com secções mais orientadas para os cidadãos que exerçam profissões jurídicas.

A análise de jurisprudência e a recolha e actualização permanente da legislação inscrevem-se nesse perfil.

Comunicar e ser julgada é o desígnio inspirador da equipa da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, que se apresenta, com alguns dos seus elementos, na foto acima.

Ser julgada de forma justa, imparcial e isenta.

A Procuradora-Geral Distrital, Procuradores-Gerais Adjuntos, Procuradores da República, Procuradores-Adjuntos, na sede do Distrito, nos Círculos Judiciais e nas Comarcas, congregados, querendo significar a coesão do Distrito em torno de uma ideia de maior efectividade da justiça na vida dos nossos concidadãos.

Ao apresentar ao público esta página, a PGDL e o Ministério Público no Distrito Judicial de Lisboa revêem a dimensão política da sua função, cumprindo o dever de contribuir para o bem-estar comum da Cidade, retomando o sentido do pacto fundador da democracia.

Francisca Van Dunem

Procuradora-Geral Distrital

Violência Doméstica contra mulher e filhas. Emissão de mandados de detenção pelo Ministério Público. Prisão preventiva. Ministério Público de Loures.
27-01-2012

Dia Internet Segura: Lançamento do Centro de Segurança Familiar da Google.

25-01-2012

Pluralidade de crimes de violação de menor, associados a crimes informáticos por manipulação do perfil da vítima no Facebook. Acusação. Ministério Público de Sesimbra.
23-01-2012

Buscas na Quinta do Mocho. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão Preventiva. Ministério Público de Loures.
23-01-2012

Homicídio de ourives na Charneca do Lumiar em 16 de Dezembro de 2011. Detenção e apresentação a 1º interrogatório judicial. DIAP de Lisboa.
20-01-2012

Cartas de condução. Examinador e instrutor de condução automóvel. Corrupção passiva para acto ilícito. Acusação. DIAP de Lisboa.
19-01-2012

'Operação Midas'. Criminalidade informática e económica. Prisão preventiva do principal arguido. DIAP de Lisboa
19-01-2012

Caso das agressões a menor divulgadas no Facebook. Condenação nas Varas Criminais de Lisboa.
18-01-2012
No dia 11 de Agosto de 2011, o Ministério Público encerrou o inquérito com dedução de acusação, no caso das agressões a uma menor filmadas e divulgadas no Facebook, factos de 19 de Maio, perpetrados contra uma menor de 13 anos.
Na mesma peça deduziu acusação por outros factos, de 21 de Maio.
Foram acusados 6 jovens.
O Tribunal Colectivo da 3.ª Vara Criminal do Círculo de Lisboa, por Acórdão de 16 de Janeiro de 2012, condenou os 5 arguidos nos seguintes termos:
'DISPOSITIVO
Em face do exposto, julga este Tribunal Colectivo parcialmente procedente a acusação, e, em consequência, decide:
I.- Condenar o arguido R--- pela prática, em co-autoria, na forma consumada e em concurso efectivo:
1) Um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p, nos termos do art.º 143.º,145.º n.º 1 alínea a), art.º 132.º n.º 2 alínea h), e art.º 26.°, todos do Código Penal a pena de 2 (dois) anos de prisão.
1) Um crime de gravações e fotografias ilícitas p. e p, nos termos do art.199.° n.º 1 alínea a) e 2 alínea b) do Código Penal a pena de 6 (seis) meses de prisão.
Em cúmulo jurídico, fixa-se a pena unitária em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão.
***
II.- Condenar a arguida B---, pela prática em co-autoria moral e em concurso efectivo de:
(1) Um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. nos termos do art.143°, 145.° n.º 1 alínea a), art.132.º n.º 2 alínea h), art.º 26.º , todos do C. P. a pena de 2 (dois) anos de prisão.
(2) Dois crimes de roubo, sendo um na forma consumada e outro na forma tentada, p. e p. nos termos do art.º, 210.º n.º 1 e 22.° e 73.° todos do C. P. as penas de:
- 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão quanto ao crime consumado;
- 8 (oito) meses de prisão quanto ao crime tentado.
Em cúmulo jurídico, fixa-se a pena unitária em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão.
***
III.- Condenar o arguido R---, pela prática em co-autoria e em concurso efectivo de:
( 1) Um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p, nos termos do art.143º, 145.° n.º 1 alínea a), art.º132.º n.º 2 alínea h), art.26° todos do C. P. a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão
( (2) Dois crimes de roubo, sendo um na forma tentada p. e p. nos termos do art.º 210.° n.º1, 22.º e 73.° todos do C. P. as penas de:
- 1 (um) ano 6 (seis) meses de prisão quanto ao crime consumado;
- 8 (oito) meses de prisão quanto ao crime tentado.
Em cúmulo jurídico, fixa-se a pena unitária em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão.
***
IV.- Condenar o arguido M--- pela prática em co-autoria e em concurso efectivo de:
(1) Um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. nos termos do art.143°, 145.° n.º 1 alínea a), art.132.ºn.º 2 alínea h), art.26°, todos do C. P. a pena de 1 (um) ano 8 (oito) meses de prisão
(1) Um crime de gravações ilícitas p. e p. nos termos do art.º 199.° n.º 1 alínea a) do C. P. a pena de 4 (quatro) meses de prisão
Em cúmulo jurídico, fixa-se a pena unitária em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão.
***
V.- Condenar o arguido H--- pela prática em co-autoria de:
(1) Um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. nos termos do art.º 143°, 145.° n.º 1 alínea a), art.132.º n.º 2 alínea h), art.º 26°, todos do C. P. a pena de 1 (um) ano 6 (seis) meses de prisão
***
VI.- Absolver estes arguidos das restantes incriminações de que vinham acusados.
***
VII.- Absolver o arguido F---, como autor moral da prática de (1) Um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. nos termos do art.143.°,.145.° n.º 1 alínea a), art.º 132.º n.º 2 alíneas e) d), h) e j), art.26°, todos do Código Penal.
*
VIII.- Suspender a execução das penas de prisão impostas aos arguidos com sujeição a Regime de Prova e elaboração de Plano de Reintegração social, do qual constará a obrigatoriedade de frequência de ensino escolar ou de formação e colaboração com entidade pública ou privada (neste caso a APAV ou outra similar) que preste cuidados ou assistência a vítimas de crimes violentos ou de acidentes de viação, durante o período em que decorrer a suspensão das penas.[...]'

Caso do professor universitário, ou das investigações privadas. Condenação nas Varas Criminais de Lisboa.
18-01-2012