Legislação
DL n.º 1/2008, de 03 de Janeiro
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Artigo 1.º - Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 2.º - Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 3.º - Alteração à organização sistemática do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Republicação
Artigo 6.º - Entrada em vigor
ANEXO - (a que se refere o artigo 5.º)