Legislação
Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração da Lei da Organização do Sistema Judiciário
Artigo 3.º - Aditamento à Lei da Organização do Sistema Judiciário
Artigo 4.º - Alteração sistemática da Lei da Organização do Sistema Judiciário
Artigo 5.º - Alteração ao Código de Processo Civil
Artigo 6.º - Alteração ao Código do Processo Penal
Artigo 7.º - Remuneração de magistrados
Artigo 8.º - Referências legais
Artigo 9.º - Regulamentação
Artigo 10.º - Norma revogatória
Artigo 11.º - Republicação
Artigo 12.º - Aplicação da lei no tempo
Artigo 13.º - Entrada em vigor
ANEXO