Legislação
DL n.º 40/2016, de 29 de Julho
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
12
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código da Estrada
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho
Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho
Artigo 5.º - Alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Artigo 6.º - Alteração aos anexos I, V, VI e VII do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Artigo 7.º - Disposição transitória
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Republicação
Artigo 10.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II