Legislação
DL n.º 201/2005, de 24 de Novembro
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Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto
Artigo 2.º - Norma revogatória
Artigo 3.º - Norma repristinatória
Artigo 4.º - Referências
Artigo 5.º - Republicação
ANEXO - (Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto)