Legislação
Lei n.º 60/2019, de 13 de Agosto
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Artigo 1.º - Alteração ao Estatuto dos Deputados
Artigo 2.º - Aditamento ao Estatuto dos Deputados
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Republicação
Artigo 5.º - Norma transitória
Artigo 6.º - Entrada em vigor
ANEXO