Legislação
DL n.º 167/2015, de 21 de Agosto
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
9
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto
Artigo 3.º - Procedimento único para a obtenção de carta de caçador e de licença de uso e porte de arma de fogo
Artigo 4.º - Tramitação electrónica
Artigo 5.º - Referências legais e regulamentares
Artigo 6.º - Norma transitória
Artigo 7.º - Regulamentação
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Produção de efeitos