Legislação
  Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro
  MECANISMOS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO(versão actualizada)

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Entidades de resolução alternativa de litígios
CAPÍTULO III
Procedimentos de resolução alternativa de litígios
CAPÍTULO IV
Autoridade competente e inscrição na lista de entidades de resolução alternativa de litígios
CAPÍTULO V
Informação e cooperação
CAPÍTULO VI
Fiscalização, contraordenações e sanções
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias