Legislação
Lei n.º 53/2012, de 05 de Setembro
REGIME JURÍDICO DA CLASSIFICAÇÃO DE ARVOREDO DE INTERESSE PÚBLICO
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito
Artigo 3.º - Regime de inventário e classificação
Artigo 4.º - Intervenções em arvoredo de interesse público
Artigo 5.º - Contraordenações e processo
Artigo 6.º - Registo do arvoredo de interesse público
Artigo 7.º - Regiões Autónomas
Artigo 8.º - Regulamentação
Artigo 9.º - Norma revogatória
Artigo 10.º - Entrada em vigor