Legislação
DL n.º 224/2008, de 20 de Novembro
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Artigo 3.º - Aditamento ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Artigo 4.º - Revogação ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Artigo 5.º - Alteração da organização sistemática
Artigo 6.º - Regularização de situações existentes
Artigo 7.º - Regime transitório
Artigo 8.º - Republicação
Artigo 9.º - Entrada em vigor
ANEXO - Republicação do Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro