Legislação
  DL n.º 522/85, de 31 de Dezembro
    SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  41 
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CAPÍTULO I
Do âmbito do seguro obrigatório
CAPÍTULO II
Do contrato de seguro e da prova
CAPÍTULO III
Do Fundo de Garantia Automóvel
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Do funcionamento
SECÇÃO III
Do financiamento
CAPÍTULO IV
Das normas processuais
CAPÍTULO V
Fiscalização e penalidades
CAPÍTULO VI
Disposições finais