Legislação
  DL n.º 225/85, de 04 de Julho
    SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA (SIS)

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 369/91, de 07 de Outubro!  
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   - DL n.º 369/91, de 07/10
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 9/2007, de 19/02)
     - 4ª versão (DL n.º 229/2005, de 29/12)
     - 3ª versão (DL n.º 245/95, de 14/09)
     - 2ª versão (DL n.º 369/91, de 07/10)
     - 1ª versão (DL n.º 225/85, de 04/07)
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     Nº de artigos:  63 
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CAPÍTULO I
Natureza, atribuições e competências
CAPÍTULO II
Conselho consultivo
CAPÍTULO III
Órgãos, serviços e competências
CAPÍTULO IV
Centro de Dados
CAPÍTULO V
Pessoal
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Direitos e deveres
SECÇÃO III
Recrutamento e selecção de pessoal
SECÇÃO IV
Classificação e promoções
SECÇÃO V
Regime disciplinar
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias