Legislação
  Regulamento n.º 1/2002, de 28 de Fevereiro
    REGULAMENTO INTERNO DA PGR

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Do Procurador-Geral da República
SECÇÃO I
Presidência, coadjuvação e substituição
SECÇÃO II
Gabinete do Procurador-Geral da República
SECÇÃO III
Apoio
SECÇÃO IV
Circulares
CAPÍTULO II
Do Conselho Superior do Ministério Público
SECÇÃO I
Funcionamento e organização
SECÇÃO II
Gestão dos quadros
SECÇÃO III
Serviços de inspecção
SECÇÃO IV
Outras disposições
CAPÍTULO III
Do conselho consultivo
CAPÍTULO IV
Dos auditores jurídicos
CAPÍTULO V
Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Gabinete de Documentação e Direito Comparado e Núcleo de Assessoria Técnica
CAPÍTULO VI
Dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo
CAPÍTULO VII
Disposições finais