Legislação
  DL n.º 12/2004, de 09 de Janeiro
    INGRESSO E PERMANÊNCIA NA ACTIVIDADE DA CONSTRUÇÃO

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Do âmbito e objecto da actividade
SECÇÃO II
Dos alvarás
CAPÍTULO II
Da habilitação
SECÇÃO I
Da classificação e reclassificação
SECÇÃO II
Da permanência
CAPÍTULO III
Do processo e registo de informação
CAPÍTULO IV
Do exercício da actividade
CAPÍTULO V
Do contrato de empreitada de obra particular
CAPÍTULO VI
Obrigações dos donos das obras, das entidades licenciadoras e de outros
CAPÍTULO VII
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO VIII
Das taxas
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias