DL n.º 12/2004, de 09 de Janeiro
    INGRESSO E PERMANÊNCIA NA ACTIVIDADE DA CONSTRUÇÃO

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SUMÁRIO
Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho!]
_____________________
  Artigo 37.º
Contra-ordenações
1 - Às contra-ordenações previstas neste artigo são aplicáveis as seguintes coimas, sem prejuízo da aplicação de pena ou sanção mais grave que lhes couber por força de outra disposição legal:
a) Quando sejam qualificadas como muito graves, de (euro) 7500 a (euro) 44800, reduzindo-se o limite mínimo para (euro) 2000 e o limite máximo na parte que exceda o respectivo montante máximo de coima previsto no regime geral das contra-ordenações e coimas, quando aplicada a pessoa singular;
b) Quando sejam qualificadas como graves, de (euro) 1000 a (euro) 3000 e de (euro) 5000 a (euro) 30000, conforme sejam praticadas por pessoa singular ou pessoa colectiva;
c) Quando sejam qualificadas como simples, de (euro) 500 a (euro) 1500 e de (euro) 3000 a (euro) 20000, conforme sejam praticadas por pessoa singular ou pessoa colectiva.
2 - Constituem ilícitos de mera ordenação social muito graves:
a) Violação do disposto no n.º 1 do artigo 4.º;
b) Violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º;
c) Violação do disposto no n.º 1 do artigo 6.º;
d) Violação do disposto no n.º 2 do artigo 6.º;
e) Violação do disposto no n.º 1 do artigo 12.º;
f) Violação do disposto no n.º 1 do artigo 27.º
3 - Constituem ilícitos de mera ordenação social graves:
a) Violação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º;
b) Violação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º;
c) Violação do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 24.º;
d) Violação do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 24.º;
e) Violação do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 24.º;
f) Violação do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 24.º;
g) Violação do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 24.º;
h) Violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º;
i) Violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º;
j) Violação do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º;
l) Violação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 25.º;
m) Violação do disposto no n.º 3 do artigo 25.º;
n) Violação do disposto no n.º 4 do artigo 27.º;
o) Violação do disposto no n.º 1 do artigo 29.º
4 - Constituem ilícitos de mera ordenação social simples:
a) Violação do disposto no n.º 3 do artigo 24.º;
b) Violação do disposto no n.º 4 do artigo 24.º;
c) Violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º;
d) Violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º;
e) Violação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º;
f) Violação do disposto no n.º 3 do artigo 27.º;
g) Violação do disposto no n.º 3 do artigo 29.º
5 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nestes casos, os limites máximo e mínimo da coima reduzidos a metade.

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