Legislação
DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
CONVERSÃO P/O EURO NA LEGISLAÇÃO DA ÁREA DA JUSTIÇA
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Norma transitória
Artigo 3.º - Valor da unidade de conta processual
Artigo 4.º - Entrada em vigor
ANEXO