Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto
  LEI DA CRIMINALIDADE INFORMÁTICA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 109/2009, de 15/09
   - DL n.º 323/2001, de 17/12
- 3ª "versão" - revogado (Lei n.º 109/2009, de 15/09)
     - 2ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 109/91, de 17/08)
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A expressão exacta

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SUMÁRIO
Lei da criminalidade informática

- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 109/2009, de 15/09!]
_____________________
  
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro.

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