Legislação
DL n.º 20/2008, de 31 de Janeiro
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Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro
Artigo 2.º - Alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis
Artigo 3.º - Aditamento ao Regulamento do Registo de Automóveis
Artigo 4.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
Artigo 6.º - Disposição transitória
Artigo 7.º - Norma repristinatória
Artigo 8.º - Entrada em vigor