Legislação
DL n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 107/2005, de 01 de Julho!
Contém as seguintes alterações:
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DL n.º 107/2005, de 01/07
- 4ª versão - a mais recente
(DL n.º 62/2013, de 10/05)
- 3ª versão
(Lei n.º 3/2010, de 27/04)
- 2ª versão
(DL n.º 107/2005, de 01/07)
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(DL n.º 32/2003, de 17/02)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Definições
Artigo 4.º - Juros e indemnização
Artigo 5.º - Cláusulas nulas
Artigo 6.º - Alteração ao Código Comercial
Artigo 7.º - Procedimentos especiais
Artigo 8.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro
Artigo 9.º - Aplicação no tempo
Artigo 10.º - Disposições finais